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JC Ferraz

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RECOMENDAÇÕES (ORIENTAÇÕES E LEIS)

Segue abaixo a relação de recomendações (orientações e leis com artigos e parágrafos, capítulo por capítulo) para servir de base e conhecimento para regularizar a documentação de propriedade junto ao Registro de Imóveis.

1 – Contrato de compra e venda: Principais Cuidados
1.1 – O que se deve verificar no local
1.2 – Confira na documentação
1.3 – Tratando-se de imóvel em condomínio
1.4 – Outras providências a tomar
1.5 – O Contrato de Compra e Venda de Imóvel: cláusulas essenciais

2 – Compra e venda de unidade a ser construída ou em construção
2.1 – O Construtor-incorporador: o que é processo de incorporação
2.3 – Cuidados ao analisar o possível negócio imobiliário
2.4 – Evite a compra de um imóvel fantasma
2.5 – O que se deve verificar antes da assinatura do contrato
2.6 – Os gastos finais não previstos
2.7 – Os prazos de entrega do imóvel: o que diz a lei
2.8 – Responsabilidade do construtor por irregularidades na obra

3 – Hipoteca e financiamento de imóvel: Observações Gerais
3.1 – Vantagens
3.2 – Cuidados
3.3 – Como evitar prejuízos ao desistir de um financiamento

4 – Compra e venda de um imóvel novo (pronto): Observações Gerais
4.1 – O que é Promessa de Compra e Venda de Imóvel pronto?
4.2 – Precauções a serem tomadas pelo comprador

5 – Cuidados ao comprar um imóvel usado
5.1 – Para comprovar a idoneidade do vendedor
5.2 – No caso de o vendedor ser uma pessoa jurídica
5.3 – Documentos do imóvel a serem apresentados
5.4 – Outras providências a serem tomadas pelo comprador depois de fechado o negócio

6 – Dicas úteis para moradores de condomínios
6.1 – Dicas para escolher uma administradora de condomínios

7 – Contrato de locação: principais cuidados
7.1 – Confira os seguintes itens ao assinar o contrato
7.2 – Principais detalhes a serem observados pelo proprietário
7.3 – Principais detalhes a serem observados pelo inquilino

8 – Lei do Condomínio (Lei nº 4.591, de 16/12/64 – Título I)
8.1 – Do condomínio
8.2 – Da convenção de condomínio
8.3 – Das despesas do condomínio
8.4 – Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória
8.5 – Utilização da edificação ou do conjunto de edificações
8.6 – Da administração do condomínio
8.7 – Da assembléia geral

9 – Lei das Incorporações (Lei nº 4.591/64, de 16/12/64 – Título II)
9.1 – Disposições gerais
9.2 – Das obrigações e direitos do incorporador
9.3 – Da construção em geral
9.4 – Da construção por empreitada
9.5 – Da construção por administração
9.6 – Das infrações
9.7 – Das disposições finais e transitórias

10 – Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18/10/91)
10.1 – Título I – Da Locação
10.1.1 – Capítulo I – Disposições Gerais
10.1.1.1 – Seção I – Da Locação em geral
10.1.1.2 – Seção II – Das sublocações
10.1.1.3 – Seção III – Do aluguel
10.1.1.4 – Seção IV – Dos deveres do locador e do locatário
10.1.1.5 – Seção V – Do direito de preferência
10.1.1.6 – Seção VI – Das benfeitorias
10.1.1.7 – Seção VII – Das garantias locatícias
10.1.1.8 – Seção VIII – Das penalidades criminais e civis
10.1.1.9 – Seção IX – Das nulidades
10.1.2 – Capítulo II – Das Disposições Especiais
10.1.2.1 – Seção I – Da locação residencial
10.1.2.2 – Seção II – Da locação para temporada
10.1.2.3 – Seção III – Da locação não residencial
10.2 – Título II – Dos Procedimentos
10.2.1 – Capítulo I – Das disposições gerais
10.2.2 – Capítulo II – Das ações de despejo
10.2.3 – Capítulo III – Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
10.2.4 – Capítulo IV – Da ação revisional de aluguel
10.2.5 – Capítulo V – Da ação renovatória
10.3 – Título III – Das Disposições Finais e Transitórias

Brasília, 29 de novembro de 1965; 144.° da Independência e 77.° da República.
H. Castelo Branco

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