APROVAÇÃO DE PROJETOS
O que é aprovação de projetos?
Para dar início a reformas, novas construções, dividir ou unificar lotes, é necessária autorização prévia da Prefeitura e de outros órgãos competentes.
Por que aprovar projeto na Prefeitura?
Sem a aprovação do projeto na Prefeitura, a obra poderá sofrer fiscalização. A sanção para estes casos é multa, paralisação da obra ou embargo até a regularização da situação junto aos órgãos competentes. Toda obra realizada deverá ter não apenas o projeto aprovado, mas um responsável técnico competente (arquiteto ou engenheiro habilitado pelo seu conselho) acompanhando a sua execução. Após a finalização da obra ainda é necessária à solicitação do Certificado de Conclusão (Habite-se) e o devido registro deste documento junto ao cartório de registro de imóveis.
Quais os órgãos que o projeto poderá ser aprovado?
Prefeitura de São Paulo: dependendo da complexidade da construção pretendida, o projeto poderá passar por diferentes processos de aprovação. Cabe lembrar que o projeto deve respeitar as leis urbanísticas vigentes no momento da aprovação:
- Código de Obras do Município – Lei n° 11. 228/92
- Lei de Uso e Ocupação – Lei n° 13.885/04
- Plano Diretor – Lei n° 13.430/02
Condephaat: é o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico. Em alguns casos, principalmente em função da localização do imóvel, é necessária a aprovação no Conselho do Patrimônio, que é de esfera estadual. Resoluções específicas para cada caso deverão ser atendidas na elaboração do projeto.
Compresp: é o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Assim como o Condephaat, mas em esfera municipal, ele é responsável pela anuência de projetos em áreas de patrimônio tombado e imediações. Com resoluções próprias e muitas vezes diferentes do Condephaat, é necessária atenção para o atendimento durante a elaboração dos projetos.
IPHAN: é o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é uma autarquia do Governo Federal vinculada ao Ministério da Cultura, responsável por preservar os diferentes elementos que compõem a sociedade Brasileira.
Fonte: lar CONSULTORES